Recentemente, foi publicada a Lei nº 14.438/2022 no Diário Oficial da União, no dia 25/08/2022. Essa lei estabelece o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) e promove mudanças em legislações importantes, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 8.036/1990, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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O artigo Informe Estratégico – Lei nº 14.438/2022: alterações na CLT e na lei do FGTS foi originalmente publicado no site da Findes.
