O Banco Central (BC) divulgou hoje uma série de normativas relacionadas à nomenclatura de bancos, ao funcionamento do Banking as a Service (BaaS) e à data de início da portabilidade de crédito no sistema financeiro aberto do Brasil, conhecido como Open Finance (resoluções CMN 5.265?/2025? e Conjunta 15/2025).
Open Finance
Em uma coletiva de imprensa transmitida via YouTube, Gilneu Vivan, diretor de regulação do BC, informou que a portabilidade de crédito atualmente está em fase de testes com crédito pessoal sem garantia e não consignado, mas será oficialmente lançada em fevereiro de 2026. Em agosto do próximo ano, o BC iniciará testes com outra modalidade, o crédito consignado para servidores federais, com previsão de integração ao open finance em novembro de 2026.
Vivan ressaltou que outras modalidades serão adicionadas posteriormente.
O benefício para os consumidores, de acordo com o regulador, será ter mais opções de portabilidade, melhorias nos serviços e redução de erros de informação devido à natureza digital do serviço; além disso, o prazo de portabilidade será de no máximo três dias (apenas no open finance) e o processo de portabilidade seguirá um padrão estabelecido pela Associação do Open Finance.
BaaS
Já a alteração no modelo de Banking as a Service (resolução Conjunta 17/2025) tem como objetivo fornecer maior clareza e transparência aos clientes. Agora, as instituições financeiras contratadas por empresas que oferecem BaaS serão responsáveis por procedimentos como conhecimento do cliente (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro e comunicações ao BC em diversas áreas.
- Contas de depósito e pagamento;
- Serviços de pagamentos associados (débito em conta, Pix e boleto);
- Concessão e administração de operações de crédito;
- Operações cambiais, subcredenciamento e iniciação de transações de pagamento virão posteriormente.
Vivan destacou que a empresa que contratar o serviço de BaaS deve informar aos clientes quem é o provedor do serviço, garantindo transparência na relação.
Contas no BaaS
As entidades financeiras que oferecem BaaS terão até o final de 2026 para ajustar seus contratos. Durante esse período, os bancos enviarão informações para identificar quais contratos de BaaS estão em vigor e planejarão as mudanças necessárias.
A normativa também impacta a abertura e gestão de contas, com medidas como:
- Proibição de contas em nome de terceiros;
- Identificação direta do titular na instituição financeira, da empresa fornecedora do BaaS e da empresa contratante;
- Limite de uma instituição BaaS por serviço de conta;
- Permissão para contratação de múltiplas instituições para outros serviços.
De acordo com Vivan, as novas regras do BaaS visam trazer segurança jurídica ao setor e transparência ao consumidor.
Nomenclatura
Outra normativa apresentada pelo Banco Central é a regra de nomenclatura para instituições financeiras (resolução Conjunta 16/2025). Agora, o BC proíbe nomes que não estejam relacionados à natureza da instituição, tanto para instituições autorizadas quanto para empresas que oferecem serviços bancários (BaaS), abrangendo nome social, marca e domínio na web.
O chefe do departamento de regulação do sistema financeiro, Mardilson Queiroz, enfatizou a importância de os clientes identificarem claramente o tipo de empresa financeira com a qual estão lidando.
O prazo para adequação às novas regras é de 120 dias, com possíveis multas ou processos administrativos em caso de descumprimento.
