A Solução de Consulta nº 4.060/2025, divulgada pela Receita Federal do Brasil, aborda a responsabilidade previdenciária das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional ao contratar Microempreendedores Individuais (MEI) para serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria ou manutenção/reparo de veículos.
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